O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei que derruba a limitação de procedimentos cobertos pelos planos de saúde, o chamado rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O texto havia sido aprovado pelo Senado Federal em agosto passado e aguardava sanção presidencial.
Para o governo federal, a sanção da lei tem como objetivo evitar a descontinuidade de tratamentos médicos, especialmente para as pessoas com doenças raras.
O texto prevê que para que plano de saúde seja obrigado a cobrir tratamento é preciso que haja eficácia comprovada; seja recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec) no Sistema Único de Saúde (SUS) ou por alguma entidade especializada de renome internacional.
O que é rol taxativo?
A ANS é responsável pela regulamentação dos planos de saúde. Pela agência, o rol taxativo é uma lista de procedimentos aprovada em uma resolução e atualizada de forma períodica. A lista inclui exames e tratamentos com cobertura obrigatória pelos planos de saúde, conforme a segmentação assistencial do plano.
Aprovação no Senado
De forma unânime, o texto tinha sido aprovado pelo Senado Federal, logo após aprovação da Câmara Federal. O tema começou a ser discutido pelo Congresso Nacional após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em junho, que desobrigou os planos de saúde de arcar com tratamentos, exames e medicamentos não previstos pela ANS.
Planos e código do consumidor
Outra modificação trazida pela lei é o dispositivo que passa a determinar que as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde também estejam submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
Com informações da Agência Brasil – Foto: Clauber Cleber Caetano / Palácio do Planalto
