No último mês de dezembro, o Projeto de Lei 331/2025 foi pauta no Senado Federal com a proposta de priorizar teletrabalho ou home office para pessoas com deficiência no Brasil. A proposta, que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, garante a opção pelo trabalho remoto sem restrição de direitos e visa melhorar a inclusão e qualidade de vida, abrangendo todas as deficiências. Mas além dos pontos positivos, é preciso também avaliar se essa proposta pode ser uma solução para diversos casos, sem isolar toda uma comunidade que lutou tanto para conquistar espaços.
Relator do PL, o senador Romário (PL-RJ), ampliou o alcance do projeto, que originalmente contemplava apenas pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo todas as pessoas com deficiência. Desde 2017, a reforma trabalhista já previa o teletrabalho na CLT, mas o novo PL busca garantir especificamente a prioridade para PCDs.
Alguns pontos importantes:
Escolha do Trabalhador: A decisão de atuar no regime remoto cabe à própria pessoa com deficiência.
Não Restrição de Direitos: A opção pelo home office não pode resultar em prejuízos ou restrições de direitos para o trabalhador.
Aplicação: A medida se aplica desde que haja regime de teletrabalho disponível na empresa ou órgão público.
Integrante da Comissão de Direito do Instituto Nacional de Nanismo (INN), a advogada Paula Lima afirma que o Projeto de Lei dialoga com uma realidade concreta, transporte público pouco acessível, barreiras arquitetônicas, deslocamentos longos e desgastantes. “O trabalho remoto pode sim reduzir o obstáculo. Como advogada e pessoa com deficiência, eu reconheço que o PL traz uma proposta relevante. Contudo, quando falamos em priorizar o trabalho remoto para as pessoas com deficiência, precisamos fazer uma pergunta essencial. Isso amplia a oportunidade ou desloca o problema para fora do espaço social? O risco não está no teletrabalho em si, mas em transformá-lo em um lugar automático para as pessoas com deficiência, fora do espaço de convivência, fora dos processos decisórios, fora das lideranças”, completa a advogada que também é mulher com nanismo.
Paula afirma que, sem uma política pública ampla de acessibilidade, o que se apresenta como uma solução, pode se transformar em um isolamento institucional. “Incluir, é adaptar os ambientes, é promover a acessibilidade física, comunicacional e institucional. É garantir o crescimento profissional da psico-eficiência, a presença, a voz, o pertencimento. O teletrabalho, o trabalho home office, pode ser uma ferramenta importante, mas ele não pode substituir o dever do Estado e da sociedade e investir em transporte público acessível, em cidades inclusivas, em mudança de mentalidade da sociedade.”
Para a advogada, a proposta não significa um retrocesso e pode ser uma oportunidade. Apesar disso, teme que seja uma caminhada na direção oposta da acessibilidade e dos direitos garantidos quando o assunto é inclusão. “A verdadeira inclusão não afasta a pessoa, o sistema, para que ele continue igual. Ele transforma o sistema para que todas as pessoas possam ocupar os espaços. O PL é importante, mas ele precisa ser aplicado com critério, o diálogo com escuta das próprias pessoas com deficiência. Esse debate precisa ser feito com profundidade e, principalmente, com quem vive a realidade todos os dias. Nada sobre nós sem nós!”, finaliza.
