Governo Federal pretende cortar benefícios de idosos e deficientes
Descubra o que a Reforma da Previdência pode alterar no Benefício de Prestação Continuada.
Sobre parques, praças e equipamentos de Lazer
Projeto de Lei para estender a Lei da Acessibilidade para Parques, praças e equipamentos de lazer
Brincar é para Todos
Parques de diversão, praças e equipamentos de lazer devem ser acessíveis em pelo menos 5%
Cadastro Único
Presidente assina decreto que promete unificar base nacional de dados das pessoas com deficiência A medida contribui para a avaliação psicossocial da deficiência e viabiliza o acesso a direitos que são assegurados pela Constituição desde 1988, mas que até hoje dificilmente são alcançados. O Cadastro Único impacta cerca de 24% da população brasileira […]
Passo a Passo para a Adoção
É burocrático mas não impossível Confira: 1) Eu quero – Você decidiu adotar. Então, procure a Vara de Infância e Juventude do seu município e saiba quais documentos deve começar a juntar. A idade mínima para se habilitar à adoção é 18 anos, independentemente do estado civil, desde que seja respeitada a diferença de 16 […]
Sobre Parques de Diversão
Lei nº 11.982, de 16 de Julho de 2009 Foto: Hypeness Acrescenta parágrafo único ao art. 4o da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos dos parques de diversões às necessidades das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço […]
Convênio ICMS 38
de 30 de março de 2012 Publicado no DOU de 09.04.12, pelo Despacho 48/12. Retificação no DOU de 23.04.12. Ratificação Nacional no DOU de 26.04.12, pelo Ato Declaratório 05/12. Vide Ajuste SINIEF 10/12, relativamente à demonstração da dedução do ICMS desonerado por meio de benefício fiscal. Alterado pelo Convs. ICMS 135/12, 76/13. Prorrogado, até 31.12.14, […]
Lei nº 8.383
de 30 de dezembro de 1991 Vide Lei nº 10.192, de 2001 (Vide Decreto nº 3.048, de 2002) (Vide Decreto nº 4.098, de 2002) Vide Lei nº 10.522, de 2002 (Mensagem de veto) Texto compilado Produção de efeito Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá […]
Código de Trânsito
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 Institui o Código de Trânsito Brasileiro. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas […]
Assistência Social
Lei nº 12.435 de 6 de julho de 2011 Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 2º , 3º […]
Normas de Acessibilidade
Decreto nº 5.296 de 2 de Dezembro de 2004 Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou […]
Aposentadoria das Pessoas com Deficiência
Lei Complementar nº 142 Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o Esta Lei Complementar […]