Acessibilidade para quem tem mobilidade reduzida
Decreto nº 5.296 de 2 de Dezembro de 2004 Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou […]
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Lei 13.146 de 6 de julho de 2015 Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. […]
Código de Trânsito
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 Institui o Código de Trânsito Brasileiro. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas […]
Assistência Social
Lei nº 12.435 de 6 de julho de 2011 Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 2º , 3º […]
Estudar é para Todos
Educação
Mobilidade Reduzida, Compra de Carros Facilitada
Direitos quanto ao transporte
Trabalho, Concurso, Aposentadoria
Direitos quanto a profissão
Dia Nacional do Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo
PLS 657/2015 Institui o Dia Nacional do Combate ao Preconceito às Pessoas com Nanismo. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Combate ao Preconceito às Pessoas com Nanismo, a ser celebrado anualmente no dia 25 de outubro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua […]
Passe Livre Interestadual
Lei nº 8.899 de 29 de Junho de 1994 Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º É concedido passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, […]
Transporte Interestadual
Decreto nº 3.691 de 19 de Dezembro de 2000 Regulamenta a Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e […]
Benefícios no Transporte Público
Como optê-los em 8 capitais Veja como requerer o benefício do Passe Livre ou com desconto em 8 capitais brasileiras: Goiânia – Deficientes: devem apresentar o laudo médico, cuja perícia é feita pelo sindicato das empresas de transporte coletivo, a Setransp; – Idosos: maiores de 65 anos, mediante apresentação do cartão do […]
Isenção de Impostos sobre Carros
Lei 8.989 de 24 de fevereiro de 1995 Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências. Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos […]