Lei nº 11.982, de 16 de Julho de 2009

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Acrescenta parágrafo único ao art. 4^o da Lei n^o 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos dos parques de diversões às necessidades das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.  

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  Esta Lei acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos dos parques de diversões às necessidades das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. 

Art. 2^o  O art. 4^o da Lei n^o 10.098, de 19 de dezembro de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: 

“Art. 4^o  …………………………………………………………….. 

Parágrafo único.  Os parques de diversões, públicos e privados, devem adaptar, no mínimo, 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento e identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possível.” (NR) 

Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 16 de julho de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Welber Oliveira Barral

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.7.2009