Dia Nacional do Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo

PLS 657/2015 Institui o Dia Nacional do Combate ao Preconceito às Pessoas com Nanismo.     O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Combate ao Preconceito às Pessoas com Nanismo, a ser celebrado anualmente no dia 25 de outubro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua […]

Passe Livre Interestadual

Lei nº 8.899 de 29 de Junho de 1994 Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:        Art. 1º É concedido passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, […]